A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou nesta segunda-feira (23) o parecer favorável ao projeto de lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para mães, tutoras ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) que demandem cuidados permanentes.

De autoria do vereador Wamberto Ulysses (Republicanos), o projeto PLO 836/2026 agora segue para discussão e votação em plenário. Durante a análise na Comissão, o vereador Odon Bezerra (PSB) se posicionou contrário à proposta, argumentando que, embora a medida seja “nobre”, pode gerar impacto financeiro para o município. “Não existe cafezinho de graça, alguém precisa pagar”, disse.

Apesar da divergência, os demais membros da Comissão acompanharam o voto do relator, vereador Milanez Neto (MDB), aprovando a proposta.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou ainda o parecer favorável ao projeto que regulariza edificações em João Pessoa, além de outras matérias de interesse da cidade. Ao todo, foram acatados 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Durante a sessão, um PLC e dois PLOs foram rejeitados; dois PLOs foram retirados de pauta e outro arquivado; quatro vetos do Executivo Municipal foram mantidos e um recebeu pedido de vista, demonstrando a movimentação intensa da Comissão na análise de matérias relevantes para a cidade.

A aprovação do projeto de isenção da taxa de concursos é vista como avanço na inclusão social e no reconhecimento das necessidades de mães e responsáveis que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência, enquanto a regularização das edificações atende a demandas urbanísticas da capital.