APrefeitura de João Pessoa instituiu o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde), que permitirá a redução de até 80% das multas administrativas aplicadas a empresas sancionadas por irregularidades em contratos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde. A medida provisória foi assinada pelo prefeito Leo Bezerra e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (6).

O programa foi criado com o objetivo de regularizar a situação de fornecedores penalizados e, ao mesmo tempo, garantir o abastecimento da rede municipal de saúde por meio da entrega de medicamentos, insumos e outros materiais essenciais.

Pelas regras do PREP-Saúde, empresas que ainda respondem a processos administrativos poderão obter desconto de 80% sobre o valor da multa. Nesses casos, o período de impedimento para participar de licitações ou contratar com o município também poderá ser reduzido em 50%.

Já para as empresas cujas sanções já transitaram em definitivo na esfera administrativa, o desconto será de 30% sobre o valor da multa, além da possibilidade de redução pela metade do tempo restante de impedimento para contratar com a administração municipal.

Para aderir ao programa, as empresas deverão firmar um acordo com a Secretaria Municipal de Saúde. Como contrapartida, será obrigatória a entrega de medicamentos, insumos, materiais hospitalares ou outros produtos destinados à assistência à saúde, conforme as necessidades definidas pela gestão e os valores estabelecidos no acordo.

Segundo a medida, a iniciativa busca conciliar a recuperação da capacidade de fornecimento das empresas com o interesse público, permitindo que recursos e produtos sejam destinados ao fortalecimento da rede municipal de saúde, sem afastar a responsabilização das empresas que descumpriram contratos.